Decreto em discussão deverá detalhar registros, classificação de produtos e produção para uso próprio; versão definitiva ainda não foi publicada
A regulamentação da Lei de Bioinsumos avançou no governo federal, com o texto do decreto em discussão após passar pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e chegar à Casa Civil. A norma deverá estabelecer como funcionarão, na prática, regras para registro, produção, fiscalização e uso dos insumos biológicos no país. Até agora, porém, não há previsão oficial para a publicação da versão definitiva.
Sancionada em 23 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.070 criou um marco próprio para bioinsumos usados na agricultura, pecuária, aquicultura e produção florestal. A legislação também estabeleceu regras para produção destinada ao uso próprio e definiu diretrizes que ainda dependem de regulamentação complementar.
Regulamentação deve reorganizar registros de bioinsumos
Uma proposta apresentada pelo Mapa prevê que os produtos sejam classificados de acordo com a origem do material, a área de utilização e a função desempenhada. O mesmo bioinsumo poderá ter mais de uma função, desde que cumpra as exigências técnicas correspondentes.
O desenho regulatório também diferencia os processos de registro. A proposta admite procedimentos simplificados para ingredientes já autorizados ou previamente avaliados. Produtos novos destinados ao controle fitossanitário, por outro lado, deverão passar por análises relacionadas à saúde humana e ao meio ambiente, com participação da Anvisa e do Ibama.
Entidades ligadas ao setor têm acompanhado a construção do decreto e defendido maior clareza principalmente nos critérios de registro, enquadramento dos produtos e definição dos procedimentos aplicáveis às diferentes categorias de bioinsumos.
Produção para uso próprio terá regras detalhadas
Outro ponto relevante para o produtor rural é a produção de bioinsumos dentro da própria propriedade. A Lei nº 15.070 permite a fabricação destinada exclusivamente ao uso próprio e proíbe a comercialização desses produtos.
Na proposta de regulamentação, o governo detalha situações em que poderá haver cadastro simplificado ou dispensa de determinadas exigências. Entre os casos discutidos estão processos como compostagem, silagem e produção baseada em resíduos agropecuários, além de situações envolvendo agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais.
Como o decreto definitivo ainda não foi publicado, essas condições devem ser tratadas como propostas em discussão, e não como normas já vigentes.
Agricultura orgânica também terá tratamento específico
A regulamentação também deverá estabelecer procedimentos próprios para bioinsumos destinados à agricultura orgânica. A proposta do governo prevê tramitação diferenciada para produtos que atendam às exigências desse sistema de produção.
Outro ponto em discussão é a possibilidade de aproveitar avaliações já realizadas para determinados microrganismos ou ingredientes, evitando a repetição de etapas quando houver informações técnicas consideradas suficientes pelos órgãos responsáveis.
O objetivo é criar procedimentos proporcionais às características de cada produto, mantendo critérios de segurança agronômica, ambiental e sanitária.
Setor aguarda versão definitiva do decreto
A regulamentação é considerada relevante para empresas, produtores e instituições que trabalham com controle biológico, inoculantes, biofertilizantes e outras tecnologias baseadas em organismos vivos ou seus derivados.
O texto final deverá definir com maior precisão os critérios para registro, fiscalização, produção própria, controle de qualidade e comercialização. Parte dessas regras ainda poderá depender de normas complementares do Ministério da Agricultura.
Enquanto o decreto não é publicado, produtores e empresas devem observar a Lei nº 15.070 e as normas de transição aplicáveis a cada categoria de produto.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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