Decisão provisória permite distribuir 42 horas semanais em cinco dias durante a transição e abre espaço para ajustar a compensação dos descansos por negociação coletiva. No campo, os ciclos de plantio e colheita estão entre as particularidades consideradas pelo ministro do STF.
A escala 5×2 terá início em 16 de dezembro de 2026, com jornada intermediária de 42 horas semanais e dois repousos remunerados. Em liminar assinada na quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário da mudança e definiu regras para sua implementação.
Para o agronegócio, a decisão traz um ponto diretamente ligado ao calendário da produção: a compensação das folgas poderá ser ajustada por acordo ou convenção coletiva, preservando integralmente o direito aos dois descansos. Na fundamentação, Dino cita as atividades agrícolas e sua dependência dos ciclos de plantio e colheita.
Escala 5×2 terá jornadas de até 8h24 na transição
A decisão, proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, estabelece uma solução para a eventual ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026. Nessa hipótese, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
Durante essa etapa, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não terão adicional de horas extras. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027 e está vinculada à distribuição da jornada intermediária. Portanto, não representa uma dispensa geral do pagamento de horas extraordinárias.
A conta ajuda a entender a regra: 42 horas divididas por cinco dias equivalem a 8,4 horas por dia. A parcela de 0,4 hora corresponde a 24 minutos, e não a 40 minutos. Esse é o tempo diário contemplado pela solução de transição determinada pelo relator.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a reforma prevê redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais. O primeiro passo é a semana de 42 horas, acompanhada dos dois repousos remunerados; a etapa seguinte reduz o limite semanal para 40 horas.
Como fica a compensação de folgas no campo
Dino afastou as travas que restringiam a compensação à própria semana e ao mesmo mês. Os prazos de fruição dos descansos poderão ser definidos por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que o direito aos dois repousos semanais remunerados seja mantido na íntegra.
O fundamento tem relação com atividades cuja demanda varia ao longo do ano. No caso agrícola, plantio e colheita obedecem a janelas que influenciam a organização das equipes. A decisão reconhece essa característica ao admitir períodos mais extensos de compensação negociada.
Na prática, o ajuste exige organizar quando os descansos serão usufruídos e formalizar as condições pelo instrumento adequado. A flexibilização do calendário não elimina as folgas devidas nem equivale a uma autorização para cada empregador definir unilateralmente o regime de compensação.
Há também uma previsão excepcional para os primeiros 90 dias de aplicação da emenda. Se houver comprovada frustração da negociação coletiva sobre compensação, três ministérios poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias, limitada a esse período. Encerrada essa janela, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Prazo de 90 dias não adia o início da mudança
Outro ponto da liminar é a abertura de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para sindicatos e empregadores negociarem a eventual revisão de contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes. Esse prazo não altera a data de aplicação da nova jornada.
As cláusulas incompatíveis com a Emenda Constitucional 141/2026 deixarão de produzir efeitos a partir daquela data. As demais continuam válidas até o fim da vigência do respectivo instrumento. Além disso, a falta de renegociação não permite, por si só, extinguir contrapartidas ou modificá-las unilateralmente.
O ministro também determinou a preservação salarial na implementação, inclusive dos pisos. Assim, a redução do tempo de trabalho precisa ser considerada junto à manutenção da remuneração ao planejar equipes, turnos e custos da operação rural.
O que o produtor precisa organizar antes de dezembro
Para a gestão da propriedade, a providência prática é mapear as jornadas atuais, identificar os períodos de maior demanda e conferir o instrumento coletivo aplicável. Esse levantamento permite dimensionar a cobertura das atividades e preparar a negociação sobre os descansos com base na rotina real de trabalho.
A liminar ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, embora tenha eficácia imediata. Por isso, o planejamento deve acompanhar o julgamento e os atos que venham a detalhar a implementação. A decisão foi tomada pelo relator e não deve ser apresentada como julgamento definitivo dos ministros em conjunto.
No campo, antecipar a organização das equipes é especialmente relevante quando a mudança coincide com operações sazonais. O calendário produtivo pode orientar a negociação das compensações, mas o ponto de partida continua sendo a jornada prevista e a preservação dos repousos remunerados.
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