PLP 300/2026, apresentado por Alceu Moreira, pretende alcançar operações com produtos in natura entre contribuintes do regime regular. Proposta segue em tramitação na Câmara e pode alterar o momento da exigência dos tributos, sem representar uma nova regra já em vigor.
O diferimento de IBS e CBS na venda da produção rural é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 300/2026, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS) em 11 de novembro. A proposta pretende adiar a exigência dos tributos em determinadas operações com produtos in natura e assegurar a manutenção dos créditos do fornecedor.
A ficha da Câmara, consultada nesta segunda-feira (16), confirma que a medida está em tramitação. O texto ainda depende de aprovação e não autoriza o produtor a alterar agora sua forma de recolhimento. Em 12 de novembro, foi apresentado na Comissão de Agricultura um requerimento de audiência pública para discutir o assunto.
Diferimento de IBS e CBS busca aliviar o caixa
O alcance descrito na ementa abrange produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. A extensão pretendida se refere a operações entre contribuintes sujeitos ao regime regular.
Diferir significa deslocar o momento da exigência tributária. Segundo análise de Gustavo Venâncio, da Lastro Soluções Tributárias para o Agro, enviada à imprensa, a medida busca reduzir o descasamento entre obrigações tributárias e o recebimento dos recursos da comercialização. O efeito proposto é financeiro e operacional.
A manutenção dos créditos é o segundo ponto central. A ementa da Câmara prevê assegurar os créditos do fornecedor nas operações com diferimento. Assim, a discussão não se limita ao momento da cobrança: envolve também o tratamento dos valores apropriados ao longo da atividade.
Perfil da operação entra na avaliação
Na avaliação de Venâncio, a alternativa precisará ser examinada de acordo com o perfil tributário do comprador, os créditos acumulados e as características das etapas seguintes da cadeia. A possibilidade de postergar a exigência não significa que a modalidade será sempre a mais vantajosa para todos os produtores.
O especialista aponta questões operacionais que deverão receber atenção, como as hipóteses de encerramento do diferimento, a responsabilidade pelo recolhimento na etapa seguinte e a identificação das operações. Esses pontos são parte do debate sobre a aplicação da proposta, e não procedimentos já definidos para o contribuinte adotar.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
A proposta altera a Lei Complementar 214/2025. Conforme a ficha legislativa consultada, o andamento mais recente registrado é a apresentação do pedido de audiência pública pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), em 12 de novembro. A apresentação do requerimento não equivale à aprovação do projeto nem à confirmação da realização da audiência.
Para o produtor, o tema merece acompanhamento no planejamento comercial e tributário. Qualquer decisão sobre recolhimento, créditos ou emissão de documentos deve considerar as regras efetivamente aplicáveis à operação. O diferimento de IBS e CBS proposto no PLP 300/2026 continua sendo uma mudança em discussão.
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