Supremo encerrou sessão extraordinária sem decidir se os casos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça serão analisados juntos ou separadamente; impasse amplia debate sobre previsibilidade institucional e segurança jurídica em um setor dependente de regras estáveis
A sessão extraordinária realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) terminou sem uma definição sobre como serão conduzidos os casos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O impasse, que já ocupa o centro do debate institucional em Brasília, também começa a ser acompanhado pelo agronegócio, especialmente pela discussão sobre segurança jurídica, estabilidade das instituições e previsibilidade das decisões.
O ponto central da sessão era inicialmente a análise relacionada à possibilidade de investigação de Moraes no contexto do caso Banco Master. Durante o julgamento, porém, uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes levou o plenário a discutir se esse procedimento deveria ser analisado juntamente com o caso envolvendo André Mendonça.
A discussão terminou sem resposta.
O ministro Flávio Dino pediu vista, interrompendo o julgamento. No momento da suspensão, o placar considerado oficialmente estava em 4 votos a 3 pela manutenção dos casos separados. Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela análise separada; Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defenderam o julgamento conjunto. Dino havia manifestado posição favorável à análise conjunta, mas pediu que seu voto não fosse contabilizado após solicitar vista.
Com isso, não houve decisão sobre a questão de fundo envolvendo Moraes nem definição definitiva sobre o rito que será adotado para os dois ministros.
Por que o assunto chegou ao radar do agro?
Embora o processo discutido nesta terça-feira não trate diretamente de uma questão agropecuária, a repercussão alcança o setor por outro caminho: a confiança nas instituições responsáveis por estabelecer a interpretação definitiva de regras que afetam contratos, patrimônio, investimentos e decisões empresariais de longo prazo.
Esse ponto ganha peso porque o agronegócio atravessa um período de crédito mais restritivo, endividamento elevado em parte das cadeias e crescimento das discussões envolvendo recuperações judiciais. Especialistas ouvidos pela CNN Brasil destacaram recentemente que não há elementos para atribuir ao conflito institucional no STF o fechamento do crédito rural, mas que uma dose adicional de incerteza institucional pode afetar a percepção de risco em processos dependentes de regras estáveis.
No campo, previsibilidade jurídica tem valor econômico.
Uma propriedade rural, uma operação de crédito, uma CPR, uma garantia imobiliária ou um projeto de expansão podem envolver compromissos de vários anos. Quanto maior a percepção de incerteza sobre regras, contratos e decisões judiciais, maior tende a ser a importância atribuída ao risco jurídico na tomada de decisão.
Por isso, o debate que emerge do episódio no Supremo não é simplesmente sobre apoiar ou criticar determinado ministro. Para o agronegócio, a questão relevante é até que ponto o funcionamento das instituições consegue preservar regras previsíveis e tratamento processual consistente, independentemente das pessoas envolvidas.
O STF já decide questões bilionárias para o campo
A preocupação com previsibilidade não é abstrata. O próprio Supremo possui papel decisivo em temas capazes de produzir consequências econômicas relevantes para produtores, frigoríficos, tradings, cooperativas e empresas do agronegócio.
Um exemplo é o Funrural. O STF mantém suspensos nacionalmente processos que discutem a obrigação de empresas adquirentes da produção rural recolherem a contribuição em nome de produtores rurais pessoas físicas — mecanismo conhecido como sub-rogação.
Ao determinar a suspensão desses processos, o próprio Supremo apontou a necessidade de evitar o agravamento da insegurança jurídica enquanto o plenário não produz uma definição sobre a matéria.
Outro exemplo recente envolve a Moratória da Soja. Em agosto, o plenário reconheceu a constitucionalidade do acordo e determinou o encerramento de processos judiciais e administrativos que discutiam supostas ilegalidades do pacto, ao mesmo tempo em que manteve válidas leis estaduais que restringem benefícios fiscais a empresas participantes de acordos privados com exigências ambientais mais rígidas.
Questões fundiárias, ambientais, tributárias, trabalhistas e relacionadas ao direito de propriedade também frequentemente chegam à última instância do Judiciário.
É justamente essa dimensão econômica das decisões da Corte que faz com que qualquer discussão sobre previsibilidade institucional ultrapasse Brasília.
Sessão termina sem definição
O episódio desta terça-feira acrescentou mais uma camada de incerteza porque o Supremo ainda precisará definir como os casos de Moraes e Mendonça serão processados.
Antes da sessão, o presidente da Corte, Edson Fachin, havia mantido os procedimentos separados. A análise relacionada a Moraes estava marcada para o dia 15, enquanto a discussão envolvendo Mendonça havia sido prevista para 23 de setembro. Fachin argumentou que o procedimento relativo a Mendonça ainda estava em fase de instrução e não possuía, naquele momento, todos os elementos necessários para ser submetido ao plenário.
A questão de ordem apresentada por Gilmar Mendes alterou o rumo da sessão ao propor que os dois casos fossem analisados conjuntamente.
Após horas de discussão, o pedido de vista de Dino interrompeu a deliberação. Segundo a Agência Brasil, não há, neste momento, data definida para a retomada dessa análise.
O que acontece agora?
O ponto mais importante nesta quarta-feira (16) é justamente o que ficou pendente.
O STF ainda precisa concluir se os procedimentos relacionados a Moraes e Mendonça seguirão juntos ou separadamente. Somente depois dessa definição processual ficará mais claro o caminho para a análise das questões envolvendo cada ministro.
A sessão, portanto, terminou sem uma decisão sobre a questão principal e transferiu para os próximos movimentos da Corte a resposta sobre o rito que será adotado.
Para o agronegócio, o acompanhamento do episódio vai além da disputa entre integrantes do Supremo. Um setor que movimenta investimentos de longo prazo, depende intensamente de crédito e opera sob uma extensa estrutura tributária, ambiental, fundiária e contratual precisa de previsibilidade para tomar decisões.
A crise interna da Corte não significa, por si só, alteração nas regras do campo nem permite afirmar que haverá impacto direto sobre crédito ou investimentos. Mas coloca novamente no centro da discussão uma variável que produtores e empresas conhecem bem: segurança jurídica também faz parte do custo de produzir no Brasil.
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