CNJ define regras para incluir contexto de ações de segurança pública nas certidões de óbito

Resolução 704, de 11 de novembro de 2026, disciplina procedimentos administrativos e judiciais para qualificar registros com base em documentos ou decisões. A informação tem finalidade registral, histórica e estatística e não gera automaticamente reconhecimento de responsabilidade ou direito a indenização.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para registrar, nos assentos e nas certidões de óbito, mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A medida está na Resolução 704, de 11 de novembro de 2026, consultada pela reportagem no repositório oficial do conselho.

A norma disciplina a lavratura de registros nos casos de morte presumida nesse contexto e a retificação de assentos já existentes, quando houver documentação ou decisão apta a fundamentar a informação. O objetivo é preservar a memória, qualificar os registros e facilitar a produção de dados e o acesso a direitos.

Documento precisa fundamentar a inclusão

Quando a parte interessada dispõe de um dos títulos previstos na resolução, o procedimento pode ser realizado perante o Registro Civil competente. Entre os documentos admitidos estão decisões judiciais, atos formais de reparação e relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas, observadas as condições da norma.

Na ausência de título suficiente, a resolução prevê procedimento judicial de reconhecimento do contexto. O pedido também pode ser apresentado em processo em curso que trate da morte, conforme os requisitos aplicáveis a cada situação.

A advogada criminalista Isadora Costa, em comentário enviado à redação, destaca que o conceito de parte interessada abrange vínculos além da consanguinidade. O texto oficial também prevê atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nas hipóteses estabelecidas.

Informação complementa o registro

A referência ao contexto deve preservar a causa médica da morte e indicar o título que fundamenta o ato. Nos casos de declaração de morte presumida, a informação segue a forma específica prevista para esse registro.

O CNJ determina linguagem objetiva e não estigmatizante nas certidões de óbito abrangidas pela resolução. Expressões como auto de resistência, resistência seguida de morte e confronto não devem ser utilizadas nos assentos e certidões, nos termos da norma.

O reconhecimento tem finalidade registral, estatística, histórica e de proteção dos direitos à memória e à verdade. Ele é independente da apuração de responsabilidade civil, penal ou administrativa e não gera automaticamente direito a indenização.

Monitoramento reunirá dados consolidados

A resolução prevê a criação de um campo estruturado na Central de Informações do Registro Civil para identificar os assentos lavrados ou retificados nessas condições. O Operador Nacional do Registro Civil deverá manter um painel público com informações estatísticas consolidadas.

A lavratura e a emissão da certidão nas hipóteses da norma são gratuitas. Na retificação, há previsão de cobrança de custas e emolumentos, ressalvadas as situações de gratuidade judicial ou de isenção expressa na legislação estadual.

Para solicitar a alteração, a documentação e o procedimento precisam ser avaliados conforme o caso. A nova regra padroniza o tratamento registral do contexto da morte, sem antecipar o resultado de apurações sobre a responsabilidade pelos fatos.

Leia também outra decisão do CNJ: devolução de valores à União em ações do setor sucroalcooleiro.

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