Produtores em dificuldades financeiras têm respaldo legal para evitar perdas patrimoniais; entenda como garantir o direito ao alongamento das dívidas rurais
Em meio a um cenário recorrente de frustrações de safra, oscilações de mercado e eventos climáticos adversos, muitos produtores rurais se veem encurralados por instituições financeiras exigindo o cumprimento imediato de contratos bancários. Em alguns casos, bancos chegam a iniciar processos de execução e tentativa de tomada judicial de fazendas, mesmo diante de uma legislação clara que assegura o direito à prorrogação de dívidas rurais.
O que muitos produtores ainda desconhecem é que a prorrogação da dívida rural não é um favor, e sim um direito previsto por lei, respaldado pelo Manual de Crédito Rural (MCR), além das Leis nº 4.829/65 (Crédito Rural) e nº 8.171/91 (Política Agrícola Nacional).
O que diz a lei sobre prorrogação de dívida rural
A legislação determina que, diante de fatores que comprometam temporariamente a capacidade de pagamento do produtor — como seca, excesso de chuvas, queda nos preços ou pragas —, o banco deve avaliar e permitir a renegociação dos prazos da dívida. Esse direito é válido inclusive para contratos formalizados por Cédula de Crédito Bancário (CCB), e não apenas pela tradicional Cédula de Crédito Rural (CCR).
O objetivo do alongamento é preservar a atividade agrícola e evitar a perda de patrimônio, assegurando a continuidade da produção. Não se trata de inadimplência voluntária, mas de uma medida protetiva ao setor agropecuário.
Quando e como solicitar o prorrogação de dívidas rurais?
O pedido de prorrogação deve ser feito de forma administrativa, antes do vencimento da dívida, e precisa ser formalmente justificado. Para isso, o produtor deve reunir provas técnicas — como laudos agronômicos, boletins climáticos, notas fiscais, registros contábeis e fluxo de caixa — que demonstrem a inviabilidade momentânea de cumprir os pagamentos.
Além disso, é recomendável apresentar um novo cronograma de quitação compatível com a realidade financeira da propriedade, com vencimentos alinhados ao ciclo produtivo da fazenda e à expectativa de receita.
Atenção: não utilize modelos prontos fornecidos pelo banco sem acompanhamento de um advogado. Muitos desses documentos contêm cláusulas que limitam direitos ou forçam o produtor a reconhecer dívidas em termos desfavoráveis.
O banco pode recusar a renegociação de dívidas?
Mesmo com respaldo legal, é comum que bancos tentem impor condições abusivas, como:
- Prorrogação por apenas 1 ano (quando o ciclo produtivo exige mais tempo);
- Exigência de pagamento antecipado de juros;
- Aumento de garantias, como alienação fiduciária de imóveis;
- Tentativa de negativação do nome do produtor mesmo diante do pedido de prorrogação.
Tais práticas podem ser contestadas judicialmente, inclusive com pedidos liminares para suspender execuções, impedir a tomada de bens e evitar a negativação do CPF/CNPJ.
Segurança jurídica no campo depende de ação rápida
O produtor rural não deve esperar a dívida vencer para buscar renegociação ou apoio jurídico. Quanto antes agir, maiores as chances de preservar o patrimônio e garantir uma solução equilibrada. Em muitos casos, uma boa notificação formal, bem embasada tecnicamente e acompanhada por advogado especializado em direito do agronegócio, é suficiente para barrar abusos e obter o alongamento necessário.
Negociar a dívida rural com segurança jurídica é possível — e é um direito garantido. Antes de assinar qualquer termo ou entregar sua fazenda ao banco, busque orientação adequada e proteja seu futuro no campo.
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