Deputado do PT coloca em pauta o projeto de lei que define que o cálculo para cobrança do ITR deverá seguir preço de mercado; Medida pode aumentar imposto sobre propriedades rurais.
Atualmente, essas funções são exercidas pelo contribuinte de forma auto declaratória, como acontece com a declaração de imposto de renda. Mas esse cenário pode mudar, já que está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que deve aumentar o valor do Imposto Territorial Rural (ITR) no ano que vem. Entenda o caso!
O Projeto de Lei 454/19, atualmente está nas mãos do Relator – Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) – e cria diretrizes para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) para cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). O texto determina que o preço de mercado de imóveis rurais siga uma tabela de preços médios da terra, que seria elaborada, divulgada e atualizada anualmente pela Receita Federal, juntamente com o Incra.
Pela proposta, o VTN deve seguir o preço de mercado de imóveis rurais a partir de tabela com preços médios da terra por município, com atualização anual. A tabela será feita pela Secretaria da Receita Federal, assegurada a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com informações sobre o preço da terra.
O texto, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), tramita na Câmara dos Deputados. A tabela será feita com base em preços médios da terra por município, apurados em 1º de janeiro de cada ano.
O VTN é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de construções, instalações e benfeitorias, plantações, pastagens e florestas plantadas. Atualmente, a Lei do Imposto Territorial Rural (ITR, Lei 9.393/96) define que os preços dos imóveis rurais observem levantamento municipal.
Para Assunção, a lei atual não tem eficácia pela incapacidade da maior parte das prefeituras em manter esse tipo de serviço técnico. Muitos proprietários de terra aproveitam a “subjetividade da situação atual para subavaliar as suas terras”, segundo o deputado.
O projeto, de acordo com Assunção, acaba com a subjetividade na autoavaliação e os proprietários rurais terão as mesmas bases de preços da terra para a declaração do ITR.
As informações sobre o valor da terra dadas pelo proprietário rural deverão ser as mesmas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12), sob pena de multa.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Alerta para o produtor rural
Segundo a advogada Mariana da Silva, do escritório do Bueno, Mesquita e Advogados, o projeto, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT), altera o Valor da Terra Nua (VTN), que serve de base para cálculo do imposto, siga o preço de mercado de imóveis rurais a partir de uma tabela com preços médios da terra.
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“Há uma preocupação. Se a tabela será a referência para o imposto e se ela será produzida pela Receita Federal e pelo Incra, há uma preocupação do setor produtor quanto a possibilidade de majoração desses valores. Além disso, a participação do Incra não é obrigatória. Ou seja, a Receita pode firmar convênios com outras entidades, o que gera insegurança, já que os valores podem ser elevados para fins arrecadatórios”.
A advogada também observa que, ainda que com auxílio do Incra, a Receita Federal não possui capacidade estrutural para promover a precificação de terras em todos os municípios brasileiros, o que tornaria a proposta inócua e pouco efetiva.
