Proposta aprovada pela Comissão de Agricultura destina para reforma agrária 25% da arrecadação em multas ambientais; Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). O texto prevê que 25% dos valores arrecadados com multas ambientais sejam destinados à consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária, reforçando o papel dos assentados como agentes do desenvolvimento sustentável.
Para onde vão os recursos?
Os valores destinados à reforma agrária serão encaminhados ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), também conhecido como Banco da Terra, que é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Já os outros 75% das multas seguirão para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), conforme estabelecido no projeto.
Além disso, o texto traz especificações quanto à destinação de outras multas ambientais:
- Multas aplicadas pelas Capitanias dos Portos, órgãos da Marinha, serão destinadas ao Fundo Naval.
- Multas emitidas por órgãos ambientais estaduais ou municipais deverão seguir destinação estabelecida em leis locais.
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) determina que 50% das receitas provenientes de multas ambientais vão para o FNMA, sem definir outros fundos. A proposta, portanto, ajusta a Lei Complementar 93/98, que criou o FTRA, para incluir o novo direcionamento.
Justificativa: vínculo entre reforma agrária e meio ambiente
Segundo o autor do projeto, deputado Lucio Mosquini, a política fundiária e a política ambiental estão profundamente conectadas. “Os beneficiários da reforma agrária devem ser vistos como agentes de desenvolvimento sustentável e prevenção de danos ambientais,” destacou. Ele argumenta que os valores provenientes das sanções ambientais devem ser usados para promover uma reforma agrária que alie produtividade e preservação do meio ambiente.
O relator da proposta, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), defendeu que a medida fomenta um modelo de desenvolvimento sustentável no qual agropecuária, ecologia e justiça agrária trabalham em conjunto. “Destinar parte dos recursos ao Banco da Terra é apostar em terras agricultáveis destinadas a quem quer trabalhar e produzir,” afirmou.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o PLP 163/23 ainda passará por análise nas comissões de:
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois de tramitado nas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Impacto e expectativas
Caso aprovado, o projeto poderá representar um marco na conexão entre políticas ambientais e fundiárias no Brasil. A proposta busca alinhar os objetivos de reforma agrária com práticas sustentáveis, fornecendo aos assentados recursos para se tornarem protagonistas na proteção ambiental e no desenvolvimento rural.
A iniciativa ressalta a importância de destinar recursos das multas ambientais para ações que beneficiem diretamente a sustentabilidade e a justiça agrária, uma abordagem vista como essencial em um país que possui vastas terras agricultáveis e desafios ambientais significativos.
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