Projeto aprovado permite ação policial imediata para retomada de propriedades invadidas; Comissão da Câmara também aprovou o aumento da pena para invasão de terras. Projeto agora precisa passar pelo Plenário da Casa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto que permite a atuação imediata da polícia em casos de invasões de propriedades privadas, sem a necessidade de ordem judicial. A proposta recebeu 39 votos favoráveis contra 15 contrários e segue para o Plenário antes de ser analisada no Senado Federal. Comissão da Câmara também aprovou o aumento da pena para quem realizar invasões de terras.
Principais mudanças no Código Penal e no Código Civil
O texto aprovado é uma subemenda do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 8262/2017, originalmente apresentado pelo ex-deputado André Amaral. Entre os pontos centrais, destaca-se a modificação no Código Penal, que passa a punir invasores de propriedades privadas com reclusão de um a quatro anos e multa, substituindo a pena anterior de detenção de seis meses a um ano.
Além disso, o texto introduz agravantes para os casos em que o crime seja cometido por três ou mais pessoas ou em propriedades rurais produtivas. Nesses casos, as penas podem ser aumentadas em até um terço. Se os invasores permanecerem após notificação, a pena será elevada entre um terço e metade.
O projeto também altera o Código Civil, permitindo que o proprietário acione diretamente a polícia para desocupar a área invadida, revertendo as invasões de terra. O prazo para a ação policial será de até 180 dias corridos após a ciência da invasão, e a autoridade policial terá 48 horas para realizar a reintegração.
Impactos no processo civil
As mudanças no Código de Processo Civil estabelecem que decisões judiciais sobre manutenção ou reintegração de posse sejam cumpridas em até 48 horas, com apoio da força policial se necessário. As medidas previstas incluem:
- Suspensão de serviços públicos no local invadido;
- Remoção de todos os invasores;
- Notificação ao Incra para exclusão dos invasores de programas de reforma agrária.
Repercussão e críticas ao projeto sobre invasões de terra
A proposta foi recebida com críticas de parlamentares progressistas e movimentos sociais. O deputado Bacelar (PV-BA) classificou o projeto como uma tentativa de criminalizar movimentos sociais e indígenas, afirmando que a medida autoriza o uso excessivo de força no campo e nas cidades.
Em defesa do texto, o relator, deputado Zucco, destacou que a proposta reforça o respeito à propriedade privada e combate o que chamou de “tentativas de relativização do direito à propriedade”. Para ele, a medida é essencial para garantir segurança e progresso, além de proteger os proprietários de ações criminosas.
Mudanças no marco temporal e invasões indígenas
Outra alteração relevante no texto sobre as invasões de terra, refere-se à Lei do Marco Temporal. Caso áreas em processo de demarcação sejam invadidas por indígenas, o Poder Público Federal deverá indenizar os proprietários não-indígenas por prejuízos materiais, imateriais e perdas de colheitas. Durante a ocupação, o processo de demarcação será suspenso.
Próximos passos
Se não houver recurso, a proposta segue diretamente para análise no Senado Federal. A aprovação na CCJC representa um avanço significativo na regulamentação do uso da força policial para proteger propriedades privadas, mas também levanta debates sobre os limites da criminalização de movimentos sociais e os direitos dos povos indígenas.
A medida promete ser um divisor de águas no cenário jurídico e agrário do Brasil, com potencial impacto tanto para o setor rural quanto para as discussões sobre segurança e propriedade no país.
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