Proposta também incentiva modelos de fiscalização agropecuária on-line; Câmara aprova projeto que cria programas de autocontrole por produtores rurais e indústria.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de autoria do Poder Executivo que estabelece autocontrole na produção de alimentos e ainda transfere do Ministério da Agricultura para as próprias empresas parte dos processos de fiscalização sanitária da agroindústria, como frigoríficos e fábricas de alimentos vegetais e animais. O Deputado Domingos Sávio (PL/MG), ressaltou ainda que, o autocontrole não é auto-regulação, a ideia” é dar mais mais liberdade e menos amarras para quem produz”.
A proposta segue para análise do Senado Federal, caso não haja recurso da oposição para levar ao Plenário da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, o objetivo é desburocratizar e facilitar os processos de fiscalização e controle da produção de insumos e alimentos de origem animal, a partir do autocontrole dos agentes privados e a implantação de programas de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária.
Segundo o relator da proposta na comissão de Agricultura, deputado Domingos Sávio (PL/MG), o autocontrole não é auto-regulação, a ideia” é dar mais mais liberdade e menos amarras para quem produz”.
“Propomos diminuir o intervencionismo excessivo do poder público nas indústrias, que por vezes transforma os servidores do Ministério em prepostos das empresas fiscalizadas“, destacou o deputado.
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A justificativa desse projeto está na reformulação da atual legislação que é uma demanda do setor produtivo. Para o Executivo, as alterações propostas pelo PL 1293/21 reestruturam o entendimento jurídico sobre o controle da produção para atender às novas demandas, permite a expansão do agro e os avanços na exportação de commodities agropecuárias, diante da incompatibilidade do poder público em acompanhar a evolução do setor, em um cenário que pode precarizar a fiscalização.
A oposição foi contrária ao projeto, mas não obteve votos suficientes para derrubar a proposta. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG) o projeto estabelece uma omissão estatal. “Esse projeto faz com que os produtores rurais, e aqui nós estamos falando sobretudo do agronegócio, da grande produção rural, se tornem seus próprios fiscais. Eles passam a controlar suas próprias atividades, com a total ausência, com a total omissão do Estado. É um projeto que coloca o setor privado acima do Estado”, afirmou.
O projeto faz parte do pacote prioritário do governo na agenda legislativa de 2022.
