O texto autoriza médicos veterinários habilitados no MAPA ou pessoas jurídicas credenciadas a cumprir atividades técnicas e administrativas em defesa agropecuária.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei (1.293/2021) que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. A matéria segue para outras comissões antes de ser enviada ao Senado Federal. O substitutivo aprovado foi construído a partir de diálogos com ministério da agricultura, setor produtivo, profissionais da área de sanidade e sugestões parlamentares feitas através de emendas.
Entre os parlamentares presentes, apenas o deputado Pedro Uczai (PT-SC), membro da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, votou pela rejeição do texto.
Tratada como prioridade pela equipe da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a proposta torna obrigatória a adoção de programas de autocontrole em todo o processo produtivo por agentes da cadeia do agronegócio e a apresentação de registros sistematizados e auditáveis ao Ministério da Agricultura.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O texto impõe multas por infrações e penalidades dos agentes privados entre R$100 e R$150 mil. A proposta original sugeria valor máximo de R$ 300 mil. Atualmente, o teto é de R$ 15 mil.
“Poder de polícia”
De autoria do Poder Executivo, o projeto é criticado pelos fiscais federais, que ainda veem possibilidade de terceirização de funções próprias e específicas dos servidores. Governo e o relator garantem que o “poder de polícia administrativa dos auditores está preservado, consagrado como indelegável”, disse Sávio.
A proposta permite que empresas e profissionais credenciados pelo Ministério da Agricultura possam realizar os serviços técnicos ou operacionais nas agroindústrias. Alguns estabelecimentos de pequeno porte também temem que as regras imponham mais dificuldades para exportar.
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O governo alega capacidade limitada da máquina pública para aumentar os serviços de controle e fiscalização do setor agropecuário devido ao déficit de fiscais em descompasso ao crescimento rápido do agronegócio. O PL também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e cria a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária.
Tramitação
O projeto de lei deve ser enviado à comissão de finanças e tributação da câmara dos deputados. se aprovado irá para a comissão de constituição e justiça e na sequência poderá ser analisado pelo senado, sem passar pelo plenário da câmara dos deputados.
