Modalidade de garantia permite que bancos e cooperativas consolidem a propriedade do imóvel em caso de inadimplência sem necessidade de ação judicial, mas recomendação é para que produtores tenham atenção antes de assinar contratos.
Em meio ao cenário de endividamento e dificuldades financeiras enfrentado pelo agronegócio, os produtores rurais precisam estar atentos não apenas às condições de crédito e às possibilidades de renegociação de dívidas, mas também às garantias exigidas pelas instituições financeiras. A advertência é do advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino.
Um dos pontos que merece atenção é a alienação fiduciária de imóveis rurais, modalidade que vem sendo cada vez mais utilizada por bancos e cooperativas de crédito e que pode colocar em discussão a proteção legal da pequena propriedade rural trabalhada pela família. Tradicionalmente, financiamentos rurais utilizam garantias como aval, penhor e hipoteca. Nesta última modalidade, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é protegida pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil contra a penhora, inclusive quando oferecida como garantia do financiamento.
A situação, porém, pode ser diferente quando o contrato prevê alienação fiduciária. Nesse modelo, o produtor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, que somente retorna plenamente ao seu nome após a quitação da dívida. Em caso de inadimplência, o banco ou a cooperativa pode iniciar um procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade e levar o bem a leilão, sem precisar ingressar previamente com uma ação judicial.
Ghigino chama a atenção para a divergência de entendimentos nos tribunais sobre a aplicação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural nesses casos. Embora a maioria das decisões judiciais continue reconhecendo essa proteção, há julgados que a afastam quando o imóvel foi voluntariamente oferecido em alienação fiduciária. Um dos argumentos é que o próprio produtor concordou com a garantia no momento da contratação. Outro considera que, como não há propriamente uma penhora, mas um procedimento de consolidação de propriedade previamente transferida ao credor, a proteção legal não seria aplicável. “É importante que o produtor rural compreenda os riscos envolvidos antes de assinar um contrato com alienação fiduciária. A proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família tem fundamento constitucional, mas sua aplicação nesses casos ainda é objeto de divergência nos tribunais”, alerta.
O advogado recomenda que os produtores tentem negociar outras modalidades de garantia, evitando, sempre que possível, oferecer o imóvel rural em alienação fiduciária. Para quem já contratou esse tipo de operação, a orientação é procurar assessoria jurídica especializada assim que identificar dificuldades para cumprir os pagamentos, preferencialmente antes de receber a notificação do Cartório de Registro de Imóveis. “A atuação preventiva amplia as possibilidades de defesa e de renegociação da dívida, contribuindo para preservar o patrimônio e o sustento da família rural”, conclui.
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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